O presente Procedimento Administrativo Interno estabelece as regras aplicáveis às situações em que os alunos procedem à marcação de refeições escolares e não comparecem para a sua consumação, determinando os termos da respetiva cobrança, salvaguardando os recursos públicos, promovendo a equidade e prevenindo o desperdício alimentar.
O documento abaixo deve ser lido com muita atenção: